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Lei autoriza convênio com Prefeitura do Rio para tratamento de esgoto

Lei autoriza convênio com Prefeitura do Rio para tratamento de esgoto

SecoviRio

O Governo do Estado está autorizado a celebrar convênio com o município do Rio para tratar do saneamento de bairros da Zona Oeste da capital. É o que garante a Lei 6.000/11, publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira 7/7. A parceria prevê a concessão para a iniciativa privada do tratamento de esgoto da Área de Planejamento 5 (AP-5), que inclui 21 bairros, entre Deodoro e Santa Cruz.

A Cedae continuará responsável pelo abastecimento de água e a iniciativa privada ficará encarregada pela coleta, tratamento e ampliação da rede de captação de esgoto. O plano prevê investimentos de R$ 1,6 bilhão em 25 anos. O texto sancionado recebeu cinco emendas, antes de ser aprovado. As emendas acrescentam ao texto original a possibilidade de efetuar o corte no fornecimento de água quando o esgoto não for pago. E garantem o envio pelo Estado, ao Município, do cadastro de todos os imóveis abastecidos por água e atendidos com coleta de esgoto na AP-5 nos últimos quatro anos (2007 a 2011).

Estão incluídos na AP-5 os bairros de Padre Miguel, Bangu, Senador Camará, Gericinó, Realengo, Deodoro, Vila Militar, Campo dos Afonsos, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Campo Grande, Santíssimo, Senador Vasconcelos, Inhoaíba, Cosmos, Santa Cruz, Paciência, Sepetiba, Guaratiba, Barra de Guaratiba, Pedra de Guaratiba.