Área restrita

Notícias

Francisco Dornelles sanciona Lei 7.326 no Estado do Rio de Janeiro

Francisco Dornelles sanciona Lei 7.326 no Estado do Rio de Janeiro

A Lei, que prevê que todas as edificações públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro devem ter afixados, em local visível da parte externa de elevadores, o aviso de segurança: “Aviso aos passageiros: antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo encontra-se parado no andar”, foi publicada no Diário Oficial do dia 07 de julho.

Ela deverá ser cumprida pelos condomínios e proprietários de edificações privadas e pelos governos Estadual e Municipal, e tem 90 dias para adequação a partir do dia em que entrou em vigor.

Veja a Lei na íntegra:

LEI N° 7326 DE 07 DE JULHO 2016.

DISSE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NA PARTE EXTERNA DOS ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ALERTANDO NA FORMA QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – As edificações públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a afixar na parte externa dos elevadores, em local visível, cartaz informativo, com o seguinte dizer:

“Aviso aos passageiros: Antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo encontra-se parado neste andar “.

Art. 2° – Os condomínios ou proprietários de edificações privadas e os Governos Estadual e Municipal nos prédios públicos que descumprirem esta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:

– advertência, na primeira ocorrência;
II – multa, no valor de 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), na segunda ocorrência;
III – multa equivalente ao dobro da prevista no inciso II deste artigo, nas ocorrências subsequentes.

Art. 3° – As edificações públicas e privadas terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto na presente Lei, a contar da data de sua publicação.

Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 07 de julho de 2016.

FRANCISCO DORNELLES 
Governador em exercício