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Congresso analisa MP que altera critérios do Minha Casa

Congresso analisa MP que altera critérios do Minha Casa

O Congresso analisa a Medida Provisória 514/10, que versa sobre novas regras para a segunda etapa do programa Minha Casa, Minha Vida. Entre outras alterações e inclusões, o texto eleva de R$ 14 bilhões para R$ 16,5 bilhões o total de transferências da União para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que financia o programa. A segunda fase prevê construção e reforma de dois milhões de moradias, até 2014.

Fazem parte da MP: a permissão para atividade comercial em conjuntos habitacionais financiados pelo programa; e a criação de mecanismos que asseguram a concessão do subsídio em uma única vez, para a família e o imóvel. No primeiro caso, a intenção é que a atividade comercial gere recursos para apoiar a sustentabilidade econômica dos condomínios. Na questão do controle de subsídios, a MP proíbe sub-rogações (transferência de dívida) contratuais.

O novo texto exclui os critérios relativos ao tempo de residência ou de trabalho do candidato no município, e estabelece prioridade de atendimento às famílias chefiadas por mulheres e às que tenham sido desabrigadas ou residam em áreas de risco e insalubres.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios participantes passam a ser responsáveis pela execução de trabalho social nas comunidades beneficiadas. Quanto à seleção de beneficiários, as esferas públicas poderão criar critérios locais, os quais deverão ser previamente aprovados pelos respectivos conselhos de habitação. Caberá ao governo federal fixar, por decreto, os limites de renda familiar para cada modalidade do programa, permanecendo o teto de dez salários mínimos.

Ainda, a MP inclui o conceito de família unipessoal – formada por apenas uma pessoa; e considera como novo o imóvel com até 180 dias de “habite-se” ou, no caso de prazos superiores, que não tenha sido habitado ou alienado. Outra inclusão é a caracterização de requalificação de moradias urbanas, definida como “a aquisição de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à sua recuperação e ocupação para fins habitacionais, admitida a modificação de uso”.

Fonte: R7