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Condomínios têm que se adequar à Lei Antifumo

Condomínios têm que se adequar à Lei Antifumo

CRECI-RJ

A Lei Antifumo entrou em vigor no início deste mês, dia 3, e entre suas determinações, elimina os chamados fumódromos e o fumo em locais públicos fechados de todo o país. Apesar de não valer para as residências, os condomínios terão que se adequar. Segundo especialistas, o melhor é esclarecer em assembleia quais as limitações e consequências, de acordo com a lei federal. Angélica Arbex, especialista no setor, explica que as regras podem variar conforme o regimento interno de cada residencial, mas no caso de locais fechados, a lei federal se sobrepõe às decisões da assembleia:

– A lei proíbe fumar em áreas fechadas e parcialmente fechadas. Deste modo, não é permitido fumar nas áreas comuns, como hall de entrada, salão de festas, salão de jogos ou em garagens cobertas, por exemplo.

Caroline Roque, advogada do Schneider Advogados, escritório que atende à administradora Apsa, também explica que, sendo uma lei federal, todos os condomínios do país devem proibir o fumo nas áreas comuns que sejam fechadas por inteiro ou parcialmente:

– Até então, cabia ao condomínio disciplinar a matéria, sempre observando as leis regionais, que se sobrepõem à convenção ou ao regulamento interno do condomínio. Agora, em todos os condomínios fica proibido o consumo de cigarros nas áreas comuns que sejam fechadas.

E se a convenção do condomínio for totalmente omissa, basta observar a lei. A orientação, diz Alexandre Parente, vice-presidente administrativo da Renascença Administradora, é realizar assembleias para debater a questão.

– Acredito que a lei poderá ajudar a organizar os condomínios, por exemplo, que ainda não deliberaram sobre o assunto. Tudo tem que estar definido na convenção e, à medida que novas regras são acrescentadas, todos os condôminos devem ser avisados por assembleia, atas e comunicações internas – completa Parente.

No caso de alguém ser flagrado fumando em área comum fechada, a multa é aplicada em nome do condomínio, que tem CNPJ, e rateada entre todos os condôminos, explica Angélica:

– É possível, entretanto, cobrar do morador que infringir a lei o ressarcimento do valor da multa. Mas essa medida precisa ser antes aprovada em assembleia. Senão, não vale – observa Angélica.

– A informação é sempre o melhor caminho. O síndico pode divulgar a norma que trata da proibição através de circulares, informativos, ata de assembleia ou através do meio de comunicação que já seja utilizado no condomínio. Também deve orientar os funcionários sobre a nova lei e pedir que na hipótese do morador insistir em fumar nas áreas comuns fechadas, o mesmo seja advertido pelo funcionário, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa pela administração do condomínio, caso haja previsão na convenção condominial – afirma Caroline.