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Apartamentos poderão ser obrigados a instalar redes de proteção

Apartamentos poderão ser obrigados a instalar redes de proteção

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Os apartamentos de prédios residenciais do estado do Rio poderão ser obrigados a instalar redes de proteção em suas varandas e sacadas, se o projeto de lei nº 2107/13 for aprovado pela Assembleia Legislativa. A intenção é proteger as crianças, de acordo com o autor do PL, deputado Bernardo Rossi.

Caso seja aprovado, o projeto vai requerer que o Poder Executivo, através dos órgãos técnicos competentes, edite normas complementares. Na justificativa, o autor afirma: “A preocupação com a segurança pessoal e da família é um quesito cada vez mais crescente no dia a dia do cidadão comum em qualquer parte do mundo. Entendemos que essa seja uma medida de grande relevância social”.

Conheça o projeto de lei:

PROJETO DE LEI Nº 2107/2013

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO NAS JANELAS E SACADAS DOS APARTAMENTOS DOS EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputado BERNARDO ROSSI

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de redes de proteção nas janelas e sacadas dos apartamentos dos edifícios residenciais, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

§1º – A obrigatoriedade constante no “caput” deste artigo é proteger as crianças que residem nos apartamentos dos edifícios residenciais.

§2º – Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos.

 

Art. 2º – O Poder Executivo através dos Órgãos Técnicos competentes, editará as normas complementares para o fiel cumprimento desta lei, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de março de 2013.

Deputado Bernardo Rossi

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JUSTIFICATIVA

O objetivo do presente projeto de lei é a instalação de redes de proteção nas janelas e sacadas dos edifícios residenciais localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, oferecendo mais segurança para as crianças com até 12 (doze) anos de idade que residem em edifícios.

A preocupação com a segurança pessoal e da família é um quesito cada vez mais crescente no dia a dia do cidadão comum em qualquer parte do mundo. Na tentativa de conseguir proporcionar um sentimento de segurança para todas as pessoas, e principalmente ás crianças que vivem num determinado ambiente, muitos pais e até mesmo empresários instalam as redes de proteção em suas habitações.

Tendo em vista a eficácia do equipamento em tela, apresentamos o presente projeto de lei, que objetiva tornar obrigatório a utilização desses, nas janelas e sacadas dos edifícios residenciais localizados no âmbito do Rio de Janeiro.

Diante do exposto, entendemos que essa seja uma medida de grande relevância social, por isso peço apoio aos meus ilustres pares, para aprovação do projeto de lei em tela.